PEC 210/07: Adicional por Tempo de Serviço

Por meio das gestões da ADB junto ao Congresso Nacional, foi possível acrescentar a carreira diplomática ao texto da Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o retorno da rubrica do adicional por tempo de serviço (5% a cada qüinqüênio), beneficiando ativos, aposentados e pensionistas. Ao longo da Audiência Pública, em 25 de junho de 2009, o Presidente da ADB ressaltou as peculiaridades da Carreira Diplomática, fundamentadas em seu exercício primordial no exterior, com o inestimável apoio da experiência funcional de vários anos de aprendizado, em contato diversificado com várias culturas e contextos desafiadores.Tais circunstâncias e outras mencionadas, como a diáspora de milhares de brasileiros em vários países exigindo dedicação e competências especificas por parte dos diplomatas, compuseram as bases da argumentação em prol dos valores da Carreira e do justo restabelecimento do adicional por tempo de serviço. As parcelas de caráter indenizatório e a retirada do limite de 35% do valor do subsídio não serão assim contados para efeito do cálculo da remuneração dos servidores públicos.A matéria aguardará agora a votação no plenário da Câmara dos Deputados, prevista para o segundo semestre em dois turnos que necessitam de 308 votos favoráveis. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal.