Legislação

Relação de dispositivos legais de nosso interesse profissional.
Para consultas mais específicas : dp@mre.gov.br.
Consulte também o Diário Oficial da União.

Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores

• Decreto 2.246 (6/6/1997)

Ética Profissional

• Decreto 1.171 (22/6/1994)

Diárias no Exterior

• Decreto 940 (27/9/1993)

Férias

• Lei 9.525 (3/12/1997)

GDD

• Lei 9.625 (7/4/1998)
• Portaria Interministerial 35 (2/10/1998)

Pessoal : Afastamento do País

• Decreto 1.387 (7/2/1995)

Pessoal : Funcionários casados. Remuneração e vantagens no exterior

• Lei 9.392 (19/12/1996)

Pessoal : Serviço Exterior. Regime jurídico

• Lei 7.501 (29/6/1986)
• Reforma da Carreira: motivos
• Reforma da Carreira: Lei 9.888 (8/12/1999)
• Decreto 93.325 (1/10/1986)
• Lei 8.112 (11/12/1990)

Pessoal : Retribuição e direitos no exterior

• Lei 5.809 (10/10/1972)
• Decreto 71.733 (16/1/1973)

Previdência social

• Portaria 4.882 (16/12/1998)
• Portaria 4.883 (16/12/1998)
• Lei 9.783 (28/01/1999)

Promoções e Quadro de Acesso

• Decreto 93.326 (1/10/1986)
• Membros da Comissão de Promoções
• Membros da Câmara de Avaliação